Ministério de Interior

Natureza

O Ministério do Interior é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, planifica, coordena, dirige e desenvolve actividades nas áreas da ordem, segurança e tranquilidade públicas, da identificação dos cidadãos nacionais e estrangeiros, do controlo migratório, da assistência aos refugiados e requerentes de asilo, da prevenção de riscos, combate a incêndios, bem como o socorro e salvamento de pessoas e bens, em casos de acidentes e calamidades.

Atribuições

São atribuições do Ministério do Interior:

a) Elaboração de propostas de políticas de segurança interna e a garantia da sua execução;

b) Garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas;

c) Garantia do funcionamento e supervisão do sistema de identificação civil do cidadão nacional;

d) Garantia da supervisão da emissão de documentos de viagem aos cidadãos nacionais e estrangeiros, do controlo migratório, bem como da permanência de cidadãos estrangeiros no país;

e) Garantia da implementação da política de refugiados e requerentes de asilo;

f) Garantia da implementação de políticas para a prevenção de riscos e combate de incêndios, bem como o socorro e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes;

g) Promoção, em coordenação com o órgão que superintende a área de gestão de calamidades, as acções de socorro e salvamento de pessoas e bens em caso de calamidades.


Sistema Orgânico

Para a realização das suas atribuições, o Ministério do Interior compreende na sua organização as seguintes áreas de actividades:

a) Polícia;

b) Identificação Civil;

c) Migração;

d) Refugiados;

e) Salvação Pública.

Estrutura

O Ministério do Interior tem a seguinte estrutura:

a) Inspecção do Ministério do Interior;

b) Polícia da República de Moçambique;

c) Direcção Nacional de Identificação Civil;

d) Serviço Nacional de Migração;

e) Direcção de Informações;

f) Direcção de Recursos Humanos;

g) Direcção de Administração e Finanças;

h) Direcção de Planificação, Estudos e Documentação;

i) Direcção de Assuntos Jurídicos, Nacionalidade e Contencioso;

j) Direcção de Relações Internacionais e Cooperação;

k) Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação;

m) Gabinete de Comunicação e Imagem;

n) Departamento de Aquisições.


Resolução nº 8/2018