Direcção do Ramo da Policia de Investigação Criminal

1. O Ramo da Polícia de Investigação Criminal tem como função garantir as diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinem averiguar a existência de um crime, se destinem a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo.
2. O Ramo da Polícia de Investigação Criminal é dirigido por um Director nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM.
3. O Director do Ramo da PIC é um oficial da PRM com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Policia/ Inspector Superior de Investigação Criminal, com grau mínimo de licenciatura em Direito ou equivalente e que preencha os demais requisitos estabelecidos no qualificador.
4. O Director do Ramo PIC é coadjuvado por um Director-Adjunto que o substitui nas suas ausências e impedimentos.
5. O Director-Adjunto do Ramo da PIC é nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia/ Inspector Principal de Investigação Criminal, com grau mínimo de licenciatura em Direito ou equivalente e que preencha os demais requisitos estabelecidos no qualificador.
6. As competências e composição das Direcções e Delegações da Polícia de Investigação Criminal são estabelecidas em Regulamento próprio, nos termos da Lei.