Departamento Júridico

1. O Departamento Juridico é uma unidade orgânica de apoio técnico jurídico e tem as seguintes funções:

a) Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica, e outras de interesse policial;
b) Participar na elaboração de propostas de legislação relevante para a PRM;
c) Preparar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;
d) Contribuir para a capacitação dos membros da PRM em matéria de instrução de processos disciplinares, de inquérito e sindicância;
e) Analisar e preparar repostas de recursos hierárquicos e contencioso sobre actos administrativos praticados na PRM;
f) Manter actualizado o arquivo de legislação, jurisprudência, doutrina jurídica e outros documentos de interesse para a PRM;
g) Analisar e propor patrocínio jurídico e judiciário para os membros da PRM, nos termos da legislação aplicável;
h) Proceder à interpretação da legislação, despachos, instruções, ordens de serviço e convenções regionais e internacionais de interesse para a PRM;
i) Proceder à divulgação da legislação e documentação jurídica de interesse para o funcionamento da PRM.

2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

3. O Departamento Jurídico estrutura-se em repartições.