Atribuições e Organização

Natureza
O Serviço Nacional de Migração (SENAMI) é um serviço público de natureza para militar, integrado no Ministério que superintende a área da Migração, (artigo 2 da Lei n. 4/2014, de 5 de Fevereiro).

Funções
Funções Gerais (artigo 4 da Lei n. 4/2014, de 05 de Fevereiro):

a) Controlar o movimento migratório através das fronteiras Nacionais;
b) Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros no território Nacional;
c) Emitir documentos de viagem para cidadãos Nacionais e Estrangeiros;
d)  Emitir documentos de residência para cidadãos Estrangeiros.

Funções específicas (artigo 5 da Lei n. 4/2014, de 05 de Fevereiro):

No âmbito do Controlo Migratório:

Proceder a gestão do movimento migratório;

Combater, rigorosamente, o tráfico de seres humanos para trabalho forçado, exploração sexual e outros fins;
Proceder ao controlo de entrada e saída de pessoas do território Nacional, nos Postos de Travessia;
Proceder ao controlo das áreas restritas nos Postos de Travessia.

a) No âmbito da Fiscalização Migratória:

Proceder a inspecção de passaportes e outros documentos de viagem;
Controlar a permanência e legalidade de estrangeiros em todo o território Nacional;
Elaborar e instruir processos por infracções migratórias;
Fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham do estrangeiro;
Executar as medidas de repatriamento e expulsão de estrangeiros;
Conferir a legalidade da permanência de cidadãos estrangeiros no país, através do acesso aos hotéis, estalagens, motéis, parques de campismo, pousadas, casas de hóspedes e similares;
Proceder a detenção de cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;
Proceder ao acompanhamento de cidadãos estrangeiros sujeitos ao repatriamento ou expulsão para os países de procedência ou de origem.

b) No âmbito da Emissão de Documentos:

Emitir passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Conceder vistos de entrada e autorizar a permanência de cidadãos estrangeiros, que não recai sobre eles qualquer ordem ou restrição emitida nos termos da lei;
Conceder documentos de identificação e residência à cidadãos estrangeiros;
Garantir a gestão do registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Proceder ao tratamento das solicitações de asilo com vista à atribuição do estatuto de refugiado pelo Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo.

Documentos Emitidos pelo Serviço Nacional de Migração

Documento de Viagem para Cidadãos Nacionais (Dcr. 13/2008 de 29 de Abril)

Passaporte Biométrico (Diplomático, de Serviço ou Normal);
Certificado de Emergência Biometrico (CE);
Documento de Viagem para Mineiros Biometrico (DVM).