Comando do Ramo da Polícia de Ordem e Segurança Pública

1. O Ramo da Polícia de Ordem e Segurança Pública tem as seguintes funções:
a) Prevenir a prática de crimes, contravenções e outros actos contrários à lei, bem como o desenvolvimento de acções de garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
b) Garantir a protecção de pessoas e bens;
c) Proteger as instituições públicas e os objectos económicos e estratégicos;
d) Garantir a protecção das missões diplomáticas e consulares, bem como locais similares ao abrigo do disposto em convenções internacionais;
e) Organizar a participação das comunidades na manutenção da ordem e tranquilidade públicas no respectivo território;
f)  Garantir a protecção de recursos naturais e meio ambiente;
g) Garantir a segurança e policiamento das áreas turísticas, de laser e de concentração populacional;
h) Organizar o cadastro e controlo do cumprimento das disposições legais referentes ao uso, porte, transporte e armazenamento de armas de fogo, munições, explosivos, substâncias químicas, tóxicas, radioactivas e outras que representam perigo público;
i)  Garantir a observância e cumprimento das disposições legais regem a realização de reuniões, manifestações e espectáculos públicos;
j) Garantir a segurança e protecção das terminais rodoviárias, portuárias, ferroviárias, aeroportuárias, gares, vias de comunicação, comboios de mercadorias e de passageiros, embarcações e aeronaves;  
k) Garantir a fiscalização e controlo do funcionamento das empresas de segurança privada e dos respectivos estabelecimentos de formação;
l)  Apoiar as autoridades judiciais, do Ministério Público e da Investigação Criminal na realização de diligências processuais;
m) Garantir o cumprimento das leis e regulamentos relativos ao trânsito de veículos e pessoas, bem como a regulação de trânsito e prevenção dos acidentes do trânsito rodoviário;
n) Desenvolver campanhas para a segurança rodoviária recorrendo, nomeadamente, à mobilização popular e educação dos cidadãos para a observância das regras de trânsito, coordenando, para o efeito, com outras instituições;
o)  Garantir a inspecção operacional dos órgãos sob sua dependência;
p)  Exercer as demais competências fixadas na lei e regulamentos ou directivas do Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança, do Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública e do Comandante-Geral da PRM.

2. O Ramo da Polícia de Ordem e Segurança Pública compreende:
a)  Departamento de Operações;
b)  Departamento da Polícia de Protecção;
c)  Departamento da Polícia de Trânsito;
d)  Departamento da Polícia de Transportes e Comunicações;
e)  Departamento da Polícia de Protecção dos Recursos Naturais e Meio Ambiente;
f)   Departamento de Doutrina e Ética Policial;
g)  Departamento de Policiamento Comunitário.

3. O Departamento da Polícia de Protecção tem as seguintes funções:
a) Desenvolver acções de prevenção da prática de crimes, contravenções e outros actos contrários à lei, bem como o desenvolvimento de acções de garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
b) Organizar o cadastro e o controlo do cumprimento das disposições legais referentes ao uso, porte, transporte e armazenamento de armas de fogo, munições, explosivos, substâncias químicas, tóxicas, radioactivas e outras que representam perigo público;
c) Realizar acções de fiscalização e controlo do funcionamento das empresas de segurança privada e dos respectivos estabelecimentos de formação;
d) Contribuir para a garantia da protecção de pessoas e bens;
e) Executar as acções de protecção das instituições públicas e os objectos económicos e estratégicos;
f) Executar as acções de protecção das representações Diplomáticas, Consulares e outros locais similares ao abrigo do disposto em convenções internacionais;

4. O Departamento da Polícia de Trânsito tem as seguintes funções:
a) Garantir o cumprimento das leis e regulamentos relativos ao trânsito de veículos e pessoas, bem como a regulação do trânsito e a prevenção dos acidentes de trânsito rodoviário;
b) Desenvolver programas de segurança rodoviária recorrendo, nomeadamente, à mobilização e educação dos cidadãos para a observância das regras de trânsito, coordenando, para o efeito, com outras instituições;

5. O Departamento da Polícia de Transportes e Comunicações têm as seguintes funções:
a) Garantir a ordem, segurança e tranquilidade pública nos recintos ferro portuários, aeroportuários, gares e terminais rodoviários, correios e telecomunicações;
b) Garantir o cumprimento das leis e regulamentos relativos à protecção de aeronaves, locomotivas e tráfego interno e internacional de mercadorias.

6. O Departamento da Polícia de Protecção dos Recursos Naturais e Meio Ambiente tem as seguintes funções:
a) Garantir a protecção dos recursos naturais e meio ambiente;
b) Garantir a aplicação das leis relativas à protecção dos recursos naturais e meio ambiente;
7. O Departamento de Doutrina e Ética Policial tem como função garantir a execução da doutrina e ética policial no Ramo da Policia de Ordem e Segurança Pública.
8. O Departamento de Policiamento Comunitário tem como função organizar a participação das comunidades na manutenção da ordem e tranquilidades públicas no respectivo território.
9. O Ramo da Policia de Ordem e Segurança Pública é dirigido por um Comandante coadjuvado por um Adjunto do Comandante, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comando-Geral, seleccionados de entre os oficiais da PRM com as patentes de Primeiro Adjunto de Comissário da Policia, respectivamente.
10. Os Chefes de Departamento são nomeados pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta dos Comandantes de Ramo, seleccionados de entre os oficiais da Policia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

12. ENDEREÇO E CONTACTO