Inspecção Geral

Natureza, Função e Atribuições

Natureza

De acordo com o artigo 9º do Diploma Ministerial n.º 68/2001 de 02 de Maio, a Direcção de Inspecça Geral (IG) é um Orgão que integra a estrutura do Ministerio do Interior.

Funções:

a) Dirigir, organizar e executar a inspecção em todas áreas de actividade no Ministério do Interior;
b) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e decisões superiores pelas estruturas do  Ministério do Interior;
c) Propor o sistema de inspecção, auditoria e orientação técnica a implementar nas áreas do Ministério do Interior;
d) Realizar inquéritos e sindicância determinados pelo Ministério do Interior;
e) Assessorar o Ministério do Interior na direcção de todo o processo de inspecção;
f) Verificar as condições do funcionamento dos órgãos do Ministério e propor medidas para seu melhoramento.

Estrutura

a)
b)
c)
d)

Endereço e Contactos

Ministerio de Interior - Av. Olof Palme nº 47, 10º andar

Contactos:

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