Gabinete Juridico

Natureza, Função e Atribuições

Natureza

O Gabinete de Assuntos Jurídicos abreviadamente designado por GAJ, é um órgão do Ministério do Interior que realiza as funções previstas no artigo 12 do Diploma Ministerial n. 68/2001, de 2 de Maio.

Funções

1. São funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos:
a)    Elaborar projectos de diplomas legais no âmbito da actividade do Ministério;
b)    Organizar e manter actualizada a legislação e documentação jurídica do interesse do Ministério;
c)    Garantir a execução das leis, regulamentos, directivas e despachos superiores relativos à actividade do Ministério;
d)    Proceder no âmbito do Ministério, a divulgação da legislação e documentação jurídica de interesse para o exercício da sua actividade;
e)    Elaborar pareceres que lhe sejam solicitados.

Atribuições

a)    Assegurar a realização das tarefas acometidas ao GAJ;
b)    Dirigir o processo de elaboração do plano de actividades do Gabinete e os respectivos balanços;
c)    Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal que lhe está subordinado, dentro dos limites legais;
d)    Garantir a execução das leis, regulamentos, directivas e despachos superiores relativos à actividades do Ministério do Interior;
e)    Garantir a divulgação da legislação e documentação jurídica de interesse para o Ministério;
f)    Garantir a elaboração de pareceres
g)    Participar em reuniões no âmbito das suas atribuições
h)    Representar o órgão que dirige;
i)    Convocar presidir as reuniões dos órgãos colectivos do GAJ;
j)    Realizar visitas de trabalho planificadas para o sector;
k)    Cumprir com as demais funções que lhe sejam incumbidas superiormente.

Estrutura

a)    A Direcção;
b)    Conselho de Direcçao;
c)    Conselho Tecnico;
d)    Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso;
e)    Departamento de Elaboraçao Legislativa e Documentaçao;

Endereço e Contactos:

Ministerio de Interior - Av.Olof Palme nº 48 12 Andar

Telefax:

Telefones: