Ramo da Policia Costeira, Lacustre e Fluvial

1. O Ramo da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial tem as seguintes funções:
a) Garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas nos espaços marítimo, lacustre e fluvial;
b) Exercer o policiamento e segurança costeira e fiscalização de pessoas e bens nos domínios sob sua jurisdição;
c) Preparar os meios necessários para a defesa, controlo e vigilância costeira e das águas interiores, em coordenação com a Marinha de Guerra das Forças Armadas de Moçambique e demais instituições da administração costeira;
d) Realizar, em coordenação com os demais organismos públicos, acções de busca e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes e calamidades;
e) Participar no transporte de bens em apoio às populações, em caso de catástrofe, calamidades ou acidente;
f)  Realizar e apoiar as actividades de fiscalização costeira e pesqueira;
g) Garantir o apoio técnico às actividades de investigação e instrução de processo em todas as infracções ocorridas nas zonas da sua jurisdição;
h) Exercer as demais competências fixadas na lei.

2. O R amo da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial compreende:
a) Departamento de Operações, Protecção e Fiscalização;
b) Departamento de Doutrina e Ética Policial;
c) Departamento de Gestão de Pessoal;
d) Departamento de Logísticas Finanças;

3. O Departamento de Operações, Protecção e Fiscalização tem as seguintes funções:
a) Propor e executar o plano de medidas operacionais de protecção e fiscalização costeira, lacustre e fluvial;
b) Analisar a eficiência das acções operativas e elaborar propostas para o reforço das medidas operacionais;
c) Garantir a troca de informação operativas com outras Forças de Defesa e Segurança com vista á protecção costeira, lacustre e fluvial.
4. O Departamento de Gestão de Pessoal tem como função garantir a gestão de pessoal afecto ao Ramo da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial.
5. O Departamento de Logística e Finanças tem como função garantir a gestão de recursos materiais e financeiros afectos ao Ramo da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial.
6. O Ramo da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial é dirigido por um Comandante de Ramo, coadjuvado por um Adjunto do Comandante, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral e seleccionados de entre os oficiais da PRM com as patentes de Primeiro-Adjuntio do Comissário e Adjunto do Comissário da Polícia, respectivamente.
7. Os Chefes de Departamento são nomeados pelo Comandante-Geral, sob proposta do Comandante de Ramo, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente da Superintendente Principal da Policia.

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