Ramo da Polícia de Fronteira

1. O Ramo da Polícia de Fronteiras temas seguintes funções:
a) Garantir a ordem, segurança, tranquilidade públicas e a inviolabilidade da fronteira estatal;
b) Actuar na primeira linha da protecção da fronteira estatal em coordenação com as demais Forças de Defesa e Segurança;
c) Impedir qualquer tentativa de viciação de demarcaçãoda linha de fronteira estatal;
d) Combater a imiigração ilegal, o contrabando, o tráfeco de pessoas e de órgãos humanos, o tráfico de drogas e de mercadorias diversas ao longo da fronteira estatal;
e) Garantir as medidas necessárias para a vigilância das fronteiras, bem como o controlo do movimento de pessoas e bens;
f)  Garantir a existência da linha de fronteiras e manuntenção de marcos e sinais fronteiriços;
g) Garantir o cumprimento dos acordos e tratados internacionais ou regionais, das leis e regulamentos em matéria de segurança fronteiriça;
h) Proteger os objectos de importância económica, social e cultural nas zonas fronteiriças;
i)  Realizar todas as actividades de vigilância e detenção de violadores de fronteiras e imigrantes ilegais no País;
j)  Manter uma ligação estreita de cooperação e coordenação com outras entidades;
k) Cooperar com as forças dos países limítrofes na protecção e manutenção da linha da fronteira estatal;
l)  Realizar as demais actividades nos termos da lei.

2. O Ramo da Polícia de Fronteiras compreende:
a) Departamento de Operações;
b) Departamento de Reconhecimento e Inteligência;
c) Departamento de Doutrina e Ética Policial;
d) Departamento de Gestão de Pessoal;
e) Departamento de Logística e Finanças.

3. O Departamento de Operações tem as seguintes funções:
a) Propôr e executar o plano de medidas de protecção das fronteiras estatais;
b) Analizar a eficência das acções operativas, bem como ober conclusões e elaborar propostas para o reforço das medidas operacionais;
c) Garantir a troca de informações operativas com outras forças de Defesa e Segurança com vista à protecção das fronteiras estatais.

4. O Departamento de Reconhecimento e Intiligência tem as seguintes funções:
a) Propôr e executar medidas de reconhecimento intiligência nas areas da sua jurisdição;
b) Realizar estudos sobre a delinquência nas zonas interditasda fronteira;
c) Prevenir e combater a imigração ilegal.
5. O Departamento de Doutrina e Ética Policial tem como função garantir a execução da doutrina e ética policial no Ramo da Polícia de Fronteiras.
6. O Departamento de Gestão de Pessoal tem como função garantir a gestão de pessoal afecto ao Ramo da Polícia de Fronteiras.
7. O Departamento de Logística e Finanças tem como função garantir a gestão de recursos materiais e financeiros afectos ao Ramo da Polícia de Fronteiras.
8. O Ramo da Polícia de Fronteiras é dirigido por um Comandante de Ramo e coadjuvado por um Adjunto do Comandante, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral seleccionados de entre os oficiais da PRM com as patentes de Primeiro Adjunto e Adjunto do comissário da polícia, respectivamente.
9. Os Chefes do Departsamento são nomeados pelo Comandante-Geral, sob proposta do Comandante de Ramo, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

ENDEREÇO E CONTACTO

Av. Fernão de Magalhães nº 556
Contactos: 21 306646 / 21 301872