Legislação Geral do Ministério de Interior

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(MINT) Ministério de Interior

adobe.jpg - 2.75 Kb Estatuto Organico do Ministério de Interior (Recente 2018)
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº 1.75, de 27 de Julho-Cria os Ministérios.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº.  25.75, de 18 de Outubro- Integra nas Estruturas do MINT a PIC e Serviços de Migração.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto Presidencial nº. 18.2000, de 21 de Novembro-Define as atribuições e competencias do Ministerio do Interior.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº.  68.2001, de 2 de Maio-Pública o Estatuto Organico do Ministerio do Interior e revoga o Diploma Ministerial 86.93, de 22 de Novembro.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLei nº.  2.82, de 06 de Abril-Lei de Reaquisição de Nacionalidade.pdf
adobe.jpg - 2.75 Kb Lei nº.  16.87, de 21 de Dezembro-intruduz alterações a Lei da Nacionalidade.pdf

(PRM) Policia da Republica de Moçambique

adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº.  28.99, de 24 de Maio-Estatuto do Polícia.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 17.89,de 23 de Maio-Aprova o Regulamento do Uniforme da PRM.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 26.2002-cria os Serviços da Policia da República de Moçambique e aprova os respectivos Estatututos (2).pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 26.2002-cria os Serviços da Policia da República de Moçambique e aprova os respectivos Estatututos.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 64.2008-Regulamento de Direitos e Deveres dos Oficiais Generais, Superiores e Subalternos da PRM na situação de reserva e reforma.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 78.2013-aprova os termos de transição do pessoal do quadro da PRM para as actuais.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 86.2009-altera o uniforme da PRM.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº. 55.85, define a competencia da Policia Popular de Moçambique quanto ao funcionamento de locais de diversão publica.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLei nº. 5.79, de 26 de Maio-cria a Policia Popular de Moçambique.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLei nº. 5.88, de 27 de Agosto- cria o Sistema de Patentes e Postos na Policia Popular de Moçambique.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLEI nº. 16.2013 de 12 de Agosto-Lei da Policia da Republica de Moçambique.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLei nº. 16.2013, de 12 de Agosto- lei da Policia da Republica de Moçambique.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLEI nº. 19.92, de 31 de Dezembro-Cria a Policia da Republica de Moçambique, designada por PRM.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbOrdem de Serviço n.º 1.88, de 5 de Novembro- Aprova o Regulamento Basico da Policia.pdf

(DNIC) Direcção Nacional de Identificação Civil

adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 26.75, de 18 de Outubro, cria novos serviços no MINT.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº.  261.2010, de 24 de Dezembro-rever a tabela que fixa as taxas a cobrar pela emissao do B.I. Biometrico.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº. 68.85, de 20 de Novembro-Identificação Civil passa a dependência do Ministério de Interir.pdf

(SENAMI) Serviço Nacional de Migração

adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 26.75, de 18 de Outubro, cria novos serviços no MINT.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº.  228.2005, de 25 de Novembro- Posto de Travessia para Emissão de Visto de Fronteira.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº. 13.90-actualiza as taxas devidas por actos e serviços prestados pelos serviços de Migração.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDiploma Ministerial nº. 113.96, de 16 de Outubro-Actualiza pelo factor 2.4, as taxas específicas pelos serviços Migração.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbLei nº. 4.2014-lei que cria SENAMI.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbPortaria nº. 6.76, de 6 de Janeiro- os Serviços de Migração passam a constituir a Direcção Nacional de Migração.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbRegime Juridico do Emprego do Cidadão Estrangeiro.pdf

(SENSAP) Serviço Nacional de Salvação Pública

adobe.jpg - 2.75 KbDecreto lei nº.  3.2009 Autoriza o Governo a criar SENSAP.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto Lei nº. 3.2009, de 24 de Abril-cria o SENSAP.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº.  41.89, de 12 de Dezembro-Cria o Serviço Nacional de Bombeiros, adiante designado por Serviços Nacional de Salvação Publica.pdf
adobe.jpg - 2.75 KbTabela de Taxas e Emolumentos.pdf

(ACIPOL) Acadêmia de Ciências Policiais

adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 24.2011, de 18 de Maio- cria ACIPOL.pdf

(PIC) Ramo da Policia de Investigação Criminal

adobe.jpg - 2.75 KbDecreto nº. 106.2014 de 31 de Dezembro- Aprova o Estatuto Organico do Ramo da PIC.pdf